Abertura do procedimento de elaboração e aprovação do Regulamento de Funcionamento da «Colónia para Todos»

Abertura do procedimento de elaboração e aprovação do Regulamento de Funcionamento da «Colónia para Todos»
Torna-se publico que na reunião de executivo de dia 16/11/2026 foi aprovada abertura do procedimento de elaboração e aprovação do Regulamento de Funcionamento da «Colónia para Todos», nos termos dos artigos 97.º e 98.º do CPA.
Determinou ainda a publicitação do início do procedimento no sítio institucional da Junta de Freguesia de Queluz, nos termos do artigo 98.º, n.º 1, do CPA, identificando o órgão que o desencadeou, a data, o objeto e os meios de constituição como interessados e de apresentação de contributos;
Fixou, para a apresentação de contributos na fase inicial de participação, o prazo de 10 dias úteis a contar da publicitação, prazo de organização procedimental que não substitui nem reduz os prazos dos artigos 100.º e 101.º do CPA, através do email gabinete.presidencia@jfqueluz.pt;
Designou os serviços responsáveis pela área da ação social, em articulação com os serviços administrativos e jurídicos, para instrução e acompanhamento do procedimento, elaboração dos avisos, receção e análise das participações e preparação dos atos subsequentes, sob direção da entidade competente;
Determinou que, após a fase inicial, seja preparada a submissão do projeto a consulta pública nos termos do artigo 101.º do CPA, pelo prazo de 30 dias, com observância das formas legais de publicação e sem prejuízo da audiência dos interessados legalmente exigível;
Estabeleceu que a proposta final, acompanhada do relatório de ponderação das participações e dos demais elementos instrutórios, volte a ser submetida à Junta para deliberação e posterior remessa à Assembleia de Freguesia de Queluz, a quem compete a aprovação definitiva do regulamento externo.
P143 Regulamento Colónia para Todos
