Abertura de Inscrições para Juízes Sociais

Informa-se a população que, de acordo com o Edital n.º 242/2026, a Câmara Municipal de Sintra abre, durante o próximo mês de abril, o período de inscrições para o recrutamento de Juízes Sociais. Estes cidadãos terão como missão intervir em causas da competência dos tribunais de menores.

Condições de Candidatura
Para exercer estas funções, os candidatos devem reunir cumulativamente os seguintes requisitos:
Residir na área do município;
Ter idade compreendida entre os 25 e os 65 anos;
Possuir o domínio da leitura e escrita da língua portuguesa;
Estar em pleno gozo de direitos civis e políticos e não possuir cadastro por crimes dolosos.

Funcionamento e Benefícios
A nomeação é feita por um período de dois anos. Os Juízes Sociais têm direito a ajudas de custo (fixadas pelo Ministério da Justiça) e ao reembolso de despesas de transporte ou perdas de remuneração decorrentes do exercício das suas funções.

Locais e Formas de Inscrição
As inscrições podem ser formalizadas através do preenchimento de formulário próprio na plataforma Sintra Online (www.sintraonline.pt).
Alternativamente, os interessados residentes na nossa freguesia podem dirigir-se à delegação da Divisão de Atendimento Municipal de Queluz:
Local: Largo do Mercado, 1.º.

Para consulta de outros locais de atendimento ou leitura integral das condições, poderá aceder ao portal oficial em www.cm-sintra.pt.

Consulte o edital AQUI